Termos e
Condições de Uso —
e66com

1.1 Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre o e66com ("Plataforma", "nós" ou "nosso") e o usuário ("Jogador", "você" ou "seu") no que se refere ao acesso e uso dos serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados por meio do domínio https://e66com.cam e seus subdomínios.

1.2 O e66com é operado por empresa devidamente constituída, titular das licenças necessárias para operar serviços de entretenimento online em sua jurisdição de origem. A plataforma aceita jogadores provenientes do Brasil em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

1.3 Ao se cadastrar, o Jogador confirma expressamente que: (a) possui capacidade civil plena; (b) tem 18 (dezoito) anos completos ou mais; (c) não se encontra em lista de autoexclusão voluntária ou compulsória; (d) acessa a plataforma por conta própria, sem coação de terceiros; (e) compreende que jogos de azar envolvem risco financeiro real.

1.4 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis na plataforma.

1.5 O idioma oficial destes Termos é o Português Brasileiro (pt-BR). Em caso de tradução para outro idioma, prevalecerá sempre a versão em português.

2.1 Para se cadastrar no e66com, o Jogador deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas internacionais de apostas não seja expressamente vedado;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão de jogos de azar (nacional ou da própria plataforma);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador do e66com.

2.2 Cada Jogador poderá manter apenas uma (1) conta ativa no e66com. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular constitui infração grave a estes Termos e sujeitará o Jogador ao encerramento imediato de todas as contas e ao confisco dos saldos nelas existentes.

2.3 Durante o processo de cadastro, o Jogador deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou a utilização de documentos de terceiros constitui fraude e implicará nas penalidades previstas na Cláusula 8 destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.4 O e66com se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros sem necessidade de justificativa prévia, especialmente quando houver indícios de fraude, menoridade ou duplicidade de contas.

2.5 O Jogador é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de acesso não autorizado à conta, o Jogador deverá comunicar imediatamente o suporte do e66com pelo endereço [email protected].

3.1 Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com os requisitos regulatórios aplicáveis, o e66com adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.2 Para habilitar saques e acessar determinadas funcionalidades da plataforma, o Jogador deverá submeter os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física válido;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou telefone fixo com emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Foto selfie — imagem do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma legível.

3.3 O prazo padrão para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. Em períodos de alta demanda ou feriados nacionais, o prazo poderá ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas.

3.4 O e66com poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para Jogadores que já possuam conta verificada, quando houver necessidade de atualização cadastral ou suspeita de irregularidade.

3.5 O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo e66com poderá resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização da situação.

4.1 O e66com aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação, incluindo, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT.

4.2 Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Jogador titular da conta. É expressamente proibido utilizar contas bancárias, chaves Pix ou cartões de terceiros para realizar depósitos na plataforma.

4.3 Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

4.4 O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser alterado a critério do e66com com comunicação prévia ao Jogador.

4.5 O e66com não é responsável por taxas, tarifas ou encargos cobrados pela instituição financeira do Jogador referentes às transações realizadas.

4.6 Depósitos realizados por engano ou em valor superior ao desejado pelo Jogador poderão ser estornados mediante solicitação formal ao suporte, desde que nenhuma aposta tenha sido realizada com os valores depositados.

5.1 Os saques somente poderão ser processados para contas verificadas (KYC completo), por meio do mesmo método utilizado no depósito, ou por outro método aceito pela plataforma, a critério do e66com.

5.2 O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.3 Os prazos de processamento variam conforme o nível VIP do Jogador e o método escolhido:

• Pix — até 24 horas para contas Bronze/Prata; até 12 horas para Ouro; até 6 horas para Platina; até 3 horas para Diamante; imediato para Diamante Negro;
• Outros métodos — até 72 horas úteis, conforme método.

5.4 O e66com se reserva o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de análise de segurança, prevenção a fraudes e verificação de conformidade com estes Termos, sem que isso caracterize inadimplemento.

5.5 Ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de rollover (multiplicador de apostas) aplicável a cada promoção, dentro do prazo de validade estipulado.

5.6 Em caso de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus, o e66com poderá suspender indefinidamente o processamento do saque até a conclusão das investigações internas.

6.1 O e66com poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus, promoções e ofertas especiais para Jogadores cadastrados. Cada promoção terá condições específicas comunicadas no momento da oferta, que complementam (e prevalecem sobre) as disposições gerais desta cláusula.

6.2 Todo bônus concedido estará sujeito a um requisito de rollover (volume mínimo de apostas), cujo multiplicador variará conforme o tipo de bônus, conforme exemplo ilustrativo:

• Bônus de Boas-Vindas: rollover de 30x sobre o valor do bônus;
• Bônus de Recarga: rollover de 25x sobre o valor do bônus;
• Cashback semanal: rollover de 5x sobre o valor do cashback;
• Free Spins: rollover de 20x sobre os ganhos dos giros grátis.

6.3 Os bônus possuem prazo de validade a partir da data de ativação, variando tipicamente entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias corridos. Bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

6.4 É expressamente vedado ao Jogador: (a) criar múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas; (b) realizar apostas mínimas com o único propósito de cumprir o rollover sem risco real; (c) utilizar bônus em combinação com estratégias de apostas destinadas a neutralizar o risco; (d) transferir bônus entre contas.

6.5 O e66com se reserva o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Jogadores com antecedência razoável. Bônus já ativados e em cumprimento de rollover não serão afetados por cancelamentos.

6.6 Em casos de suspeita de abuso de bônus, o e66com poderá confiscar o saldo de bônus e os ganhos derivados, bem como encerrar a conta do Jogador envolvido.

7.1 Todas as apostas realizadas na plataforma e66com são definitivas após confirmação. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação no sistema.

7.2 Os jogos disponíveis na plataforma são fornecidos por provedores certificados e auditados por organismos independentes, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e NetEnt. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações do respectivo título.

7.3 O e66com não manipula os resultados dos jogos. Os mecanismos de geração de resultados aleatórios (RNG — Random Number Generator) são certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e o jogo justo.

7.4 Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma rodada em andamento, a plataforma adotará as seguintes medidas: (a) se a aposta não foi registrada no servidor, o valor será reembolsado integralmente; (b) se a aposta foi registrada e o resultado definido antes da falha, o resultado será mantido; (c) em situações de ambiguidade, prevalecerá o registro do servidor do e66com.

7.5 O e66com se reserva o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por rodada, por dia e por evento, a seu exclusivo critério.

7.6 Apostas em eventos esportivos (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa do Mundo, entre outros) estão sujeitas a regras específicas de cada mercado, disponíveis na seção de apostas da plataforma.

8.1 É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da conta e confisco de saldo:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas com base em informações privilegiadas ou em conluio com outros jogadores;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Fornecer dados falsos, utilizar identidade de terceiros ou documentos falsificados;
• Criar múltiplas contas ou utilizar procuradores para jogar em seu nome;
• Realizar apostas em partidas ou eventos que possam ser objeto de manipulação de resultado (match-fixing);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria conta por outra pessoa.

8.2 O e66com emprega tecnologias avançadas de detecção de fraude e monitora padrões de apostas de forma contínua. Comportamentos suspeitos serão investigados e, quando confirmados, resultarão nas penalidades previstas neste documento.

9.1 O Jogador poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Eventuais saldos remanescentes (excluídos saldos de bônus não cumpridos) serão devolvidos após verificação.

9.2 O e66com poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) fornecimento de informações falsas; (c) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (d) solicitação de autoridades competentes; (e) inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses.

9.3 Em casos de encerramento por infração, o e66com se reserva o direito de reter o saldo da conta pelo tempo necessário para conclusão das investigações internas, sem que isso caracterize apropriação indevida.

9.4 Jogadores que solicitaram autoexclusão não poderão reabrir a mesma conta durante o período de exclusão acordado. Tentativas de burlar a autoexclusão pela criação de novas contas serão tratadas como infração grave.

10.1 O e66com disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Nos empenharemos para garantir a máxima estabilidade, mas eventos fora de nosso controle (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais) poderão afetar temporariamente o serviço.

10.2 O e66com não será responsabilizado por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Jogador; (b) interrupções temporárias do serviço por motivo de manutenção; (c) danos causados por vírus ou malwares no dispositivo do Jogador; (d) decisões de apostas tomadas com base em informações de terceiros.

10.3 Em qualquer circunstância, a responsabilidade máxima do e66com perante o Jogador ficará limitada ao saldo real (excluindo bônus) existente na conta do Jogador no momento do evento danoso.

11.1 Todo o conteúdo da plataforma e66com — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, gráficos, interfaces, código-fonte, marcas e denominações — é de propriedade exclusiva do e66com ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

11.2 É vedado ao Jogador reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do e66com.

11.3 Os títulos de jogos disponíveis na plataforma (Fortune Tiger, Aviator, Sweet Bonanza, Gates of Olympus, Crazy Time, entre outros) são marcas e propriedade intelectual de seus respectivos desenvolvedores, utilizados pelo e66com sob licença.

12.1 O e66com é comprometido com a prática do jogo responsável e com a proteção de Jogadores vulneráveis. Ao utilizar a plataforma, o Jogador reconhece que os jogos de azar envolvem risco financeiro real e que perdas são parte inerente da atividade.

12.2 A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na conta do Jogador ou mediante solicitação ao suporte:

• Limite de depósito — definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perdas — estabelecimento de valor máximo de perdas por período;
• Pausa voluntária (time-out) — suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — encerramento voluntário da conta por período mínimo de 6 (seis) meses ou de forma permanente.

12.3 O e66com proíbe expressamente o cadastro e o jogo por menores de 18 anos. Qualquer suspeita de conta pertencente a menor de idade será investigada imediatamente e a conta suspensa até a comprovação da maioridade.

12.4 Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. O suporte do e66com pode orientar sobre recursos de assistência disponíveis no Brasil.

13.1 O tratamento de dados pessoais dos Jogadores é regido pela Política de Privacidade do e66com, disponível em /privacy-policy, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13.2 Ao criar uma conta no e66com, o Jogador consente com a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: (a) verificação de identidade e prevenção à fraude; (b) processamento de transações financeiras; (c) cumprimento de obrigações regulatórias; (d) envio de comunicações comerciais, mediante opção expressa do Jogador.

13.3 O Jogador possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados inexatos, portabilidade, eliminação de dados desnecessários e revogação do consentimento.

13.4 O e66com adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação, incluindo criptografia SSL/TLS em todas as comunicações.

14.1 O e66com se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Jogadores com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo nos casos em que modificações imediatas sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

14.2 A comunicação das alterações será feita por meio de: (a) aviso destacado na página inicial da plataforma; (b) notificação na área logada do Jogador; (c) envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta.

14.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação tácita dos novos Termos pelo Jogador. Caso não concorde com as alterações, o Jogador deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

14.4 O histórico de versões anteriores destes Termos poderá ser solicitado ao suporte do e66com pelo endereço [email protected].

15.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos online aplicável.

15.2 Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Antes de recorrer a qualquer instância judicial ou administrativa, o Jogador compromete-se a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do suporte ao cliente do e66com, conferindo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e tentativa de composição.

16.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador poderá entrar em contato com o e66com pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 4 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

16.2 Para solicitações relacionadas a dados pessoais (LGPD), incluindo acesso, correção ou exclusão de dados, utilize o mesmo endereço de e-mail indicando no assunto: "SOLICITAÇÃO LGPD — [tipo de solicitação]".